O que muda com a regulamentação?

Com a regulamentação, o Acordo Gaúcho se torna plenamente operacional. Diferentemente dos programas tradicionais de parcelamento, baseia-se na negociação direta entre contribuinte e Estado, permitindo descontos, compensações e prazos estendidos, ajustados ao perfil da dívida e do devedor.

Quais dívidas podem ser negociadas?

O Acordo Gaúcho abrange débitos devidos ao Estado do Rio Grande do Sul, tais como ICMS, IPVA, ITCMD, dívidas em discussão judicial ou já inscritas em dívida ativa, além de obrigações classificadas como de difícil recuperação, como créditos de pequeno valor ou com longa tramitação judicial.

Não se enquadram no programa débitos já garantidos integralmente e com decisão favorável ao Estado, multas penais e obrigações de contribuintes considerados devedores contumazes.

Tabela de Descontos e Condições

A seguir exemplos de descontos e condições possíveis:

Benefícios estratégicos para empresas

• Compensação com precatórios: até 75% do valor da dívida pode ser quitado com precatórios.
• Uso de saldo credor de ICMS: Créditos acumulados ou adquiridos de terceiros podem ser utilizados, gerando monetização de ativos parados e alívio no fluxo de caixa.
• Tratamento diferenciado para empresas em crise: condições ampliadas para quem está em recuperação judicial ou foi atingido por calamidades.
• Eliminação de riscos judiciais: encerramento de litígios tributários e redução de contingências.
• Economia com garantias e execuções: evita bloqueios e permite negociação de substituição ou liberação de garantias.
• Modelo flexível de negociação: possibilidade de propostas individuais ajustadas à realidade de cada empresa.

Modalidades

Por edital – segue regras e condições previamente definidas pelo Estado, com prazos e percentuais de redução já estabelecidos.

Proposta individual – permite negociação personalizada para débitos de maior valor ou complexidade, considerando a capacidade de pagamento e a apresentação de garantias.

Regras importantes

• A transação exige renúncia a ações judiciais e recursos administrativos relacionados aos créditos incluídos.
• Não se aplica a débitos não inscritos em dívida ativa nem a empresas do Simples Nacional (salvo autorização do Comitê Gestor).
• Garantias podem ser exigidas, a depender do perfil da dívida e da capacidade econômica do contribuinte.

Primeiros passos: IPVA no Edital nº 01/2025

O primeiro edital já foi publicado e está em vigor:

Edital nº 01/2025 — voltado à regularização de dívidas de IPVA, com prazos e abatimentos expressivos.

Fique atento!

Novos editais devem ser lançados nos próximos meses para abranger ICMS, ITCMD e demais passivos fiscais estaduais.

A ATOM Advogados conta com uma equipe experiente em transações tributárias, pronta para auxiliar na elaboração de acordos que possibilitem descontos vantajosos e maximizem a eficiência nas negociações.