Fisco passa a pedir falência de empresas como meio de forçar o pagamento de tributos
A estratégia foi recentemente autorizada pelo STJ e torna-se o novo método adotado na cobrança de tributos não pagos. Postura ganha força com a recente aprovação do Código de Defesa do Contribuinte, que aumenta o rigor contra maus pagadores.
Mudanças tributárias aprovadas em 2025 que já impactam empresas e empresários em 2026
Tributação de dividendos e altas rendas, aumento da tributação no lucro presumido, redução de benefícios fiscais federais, tributação sobre herança e doações mais elevadas, Reforma Tributária do Consumo em teste e um Fisco mais rigoroso. O novo cenário exige reorganização e adaptação.
Tributação de dividendos e altas rendas: nova Lei é sancionada e entra em vigor já em 2026
O Presidente da República sancionou ontem a Lei que reformula a tributação sobre a renda das pessoas físicas no Brasil, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, refletindo na declaração de 2027. A nova Lei, além de ampliar a faixa de isenção, cria um modelo mínimo de tributação sobre altas rendas e passa a tributar dividendos acima de determinado limite. Trata-se de uma alteração de grande impacto para empresários, investidores e famílias empresárias, que redefine a forma de organizar rendas, investimentos e estruturas societárias.
Tributação de dividendos e altas rendas: nova lógica de tributação acende alerta para reorganização ainda em 2025
O Projeto de Lei 1.087/25, aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados no início de outubro, consolida três pilares centrais de mudança no sistema de tributação da renda, que impactam diretamente empresários, investidores e famílias empresárias:
Novas regras alteram a forma de tributar rendimentos e distribuir lucros no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 1087/2025, que promove uma ampla reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Empreender no Brasil exige mais do que coragem e visão: exige estrutura para crescer, proteger e decidir com inteligência. Ter uma estrutura jurídica, tributária, patrimonial e contratual - sólida, estratégica e alinhada aos objetivos do negócio - é essencial.
Senado aprova endurecimento contra devedores contumazes: risco elevado para empresas com passivo fiscal
O Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que cria mecanismos para punir com mais rigor os chamados devedores contumazes — empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos como parte do próprio modelo de negócio. Projeto ainda vai para a Câmara de Deputados.
