A medida representa uma oportunidade concreta para formalizar aquisições feitas fora do cartório, com respaldo legal, maior segurança jurídica e sem necessidade de ação judicial. Ainda que o processo ocorra por via administrativa, exige documentação adequada e análise prévia da situação do imóvel.

Principais Benefícios do Programa

Redução temporária da alíquota do ITBI de 2% para 1%; Aplicável a contratos particulares (não registrados) celebrados até 31/12/2021; Solicitação pode ser feita administrativamente, sem intervenção judicial; Base de cálculo permanece sendo o valor de mercado do imóvel, conforme avaliação fiscal.

Oportunidade estratégica para regularização patrimonial

Iniciativa representa uma alternativa administrativa eficiente para quem deseja formalizar juridicamente a titularidade de imóveis ainda registrados em nome de terceiros, com impacto fiscal significativamente reduzido.

Além da economia no pagamento do imposto, o programa permite que a regularização ocorra sem necessidade de demanda judicial, o que favorece a agilidade do procedimento e reduz os custos associados à formalização.

PRAZO LIMITADO!

O benefício de regularizar seu imóvel com alíquota de ITBI reduzida para 1% se encerra em 30 de setembro de 2025.

A equipe da ATOM Advogados é especializada em Direito Tributário e está à disposição para esclarecer qualquer dúvida relacionada a esse tema.