O que está sendo discutido?

Em termos práticos, a integralização ocorre quando sócios transferem bens "para dentro" da sociedade como capital social — prática comum com imóveis, por exemplo, em holdings patrimoniais.

A controvérsia está no seguinte ponto: a Constituição prevê imunidade de ITBI na integralização de capital, com uma ressalva dúbia para as empresas cuja atividade preponderante seja a compra, venda ou locação de imóveis.

A dúvida que o STF deve resolver é se essa ressalva realmente impede a imunidade para empresas do setor imobiliário. Em outras palavras: o STF irá responder se a empresa que possui atividade preponderantemente imobiliária deve ou não recolher ITBI quando integraliza imóveis ao seu capital.

Qual é o cenário atual?

Atualmente, a maior parte das prefeituras cobra o ITBI mesmo nessas situações, entendendo que a atividade imobiliária retira a imunidade. Essa prática tem onerado planejamentos patrimoniais e societários, especialmente em estruturas de holdings familiares.

Um exemplo prático: na integralização de um imóvel de R$ 5 milhões a uma holding patrimonial, em município com alíquota de 2%, o ITBI devido hoje é de R$ 100 mil. Se prevalecer a tese da imunidade, essa cobrança passa a ser indevida.

O parecer da PGR e os possíveis reflexos de uma decisão favorável no STF:

Em setembro, a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou parecer favorável ao contribuinte, defendendo que a imunidade deve se aplicar inclusive quando a empresa atua no setor imobiliário. Ou seja, segundo a PGR, não haveria ITBI a recolher quando o imóvel é inserido no capital social da empresa, independentemente de sua atividade.

Se esse posicionamento for acolhido pelo Supremo, os reflexos podem ser significativos:

• ⁠Empresas e famílias que já pagaram ITBI nos últimos cinco anos ao integralizar imóveis poderão avaliar pedidos de restituição;
• ⁠Novos planejamentos patrimoniais que exigem integralização de imóveis poderão ser feitos com redução de custo.

Esse julgamento pode representar um marco para empresários e famílias que possuem imóveis em suas estruturas. Mais do que uma discussão tributária, trata-se de uma oportunidade de corrigir cobranças passadas e de viabilizar novos planejamentos patrimoniais com menor custo e maior segurança.

A equipe dos Núcleos Tributário e Societário da ATOM Advogados acompanha de perto o julgamento do Tema 1.348 e está preparada para orientar tanto em análises de restituição quanto na estruturação de novos planejamentos que possam ser beneficiados em caso de decisão favorável do STF.