O que muda com o PLP 125/2022?

O projeto estabelece critérios objetivos para caracterizar o devedor contumaz e permite a aplicação de sanções específicas a quem adota a inadimplência sistemática como prática empresarial. O objetivo é separar o inadimplente eventual daquele que utiliza o não pagamento como estratégia competitiva.

Entre as medidas previstas, estão (i) o impedimento de acesso a regimes especiais de tributação, (ii) a suspensão de benefícios fiscais, (iii) a possibilidade de cancelamento de inscrições estaduais ou municipais, e (iv) a adoção de medidas administrativas específicas para dificultar a atuação dessas empresas no mercado.

Alinhamento com a Reforma Tributária

A proposta está alinhada com os fundamentos da Reforma Tributária, que avança na criação de um ambiente de conformidade, premiando o bom pagador.

Um dos principais pilares da nova lógica é o aproveitamento do crédito tributário condicionado ao pagamento efetivo do tributo na etapa anterior, o que torna ainda mais arriscada a posição de quem opera com inadimplência recorrente.

Sinal de alerta: empresas com passivos devem se antecipar

Embora ainda dependa de aprovação na Câmara dos Deputados, com a aprovação do projeto no Senado e o avanço da Reforma Tributária, empresas com débitos fiscais recorrentes estão mais expostas a riscos de sanções severas.

Por isso, é recomendável que as empresas realizem uma análise estratégica da sua situação fiscal e avaliem formas de regularização, antes da consolidação das novas regras.

Nesse contexto, a transação tributária surge como um instrumento estratégico, permitindo negociar dívidas com descontos, prazos diferenciados e condições especiais de pagamento.

A ATOM Advogados conta com uma equipe experiente em gestão de passivo, pronta para auxiliar na elaboração de acordos que possibilitem descontos vantajosos que maximizem a eficiência nas negociações.