A seguir, destaca-se os principais pontos da nova lei:

1. Ampliação da faixa de isenção do IRPF

A isenção mensal do Imposto de Renda passa a contemplar rendimentos de até R$ 5.000,00 mensais, com desconto progressivo para rendas entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00.

2. Criação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM)

Contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil passarão a ser tributados por meio do IRPFM, calculado sobre a soma total dos rendimentos - abrangendo rendas como dividendos, aluguéis, aplicações -, cuja alíquota é de até 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão ao ano.

3. Tributação de dividendos

Dividendos pagos a pessoas físicas acima de R$ 50 mil por mês, por empresa, passam a sofrer retenção de 10% de IR na fonte.

4. Regras de transição para lucros apurados até 2025

Permanecem isentos os lucros apurados até 31 de dezembro de 2025, desde que:

• a deliberação de distribuição seja formalizada até essa data; e
• o pagamento siga os prazos previstos no ato societário de aprovação, podendo ocorrer até 2028.

A nova Lei e a necessidade de reorganizar estruturas empresariais e deliberações sobre lucros

Com a sanção, inicia-se um período de adequação para contribuintes considerados como “altas rendas” e empresas, que precisarão revisar modelos de remuneração, distribuição de resultados e estruturas societárias.

As novas regras exigem planejamento prévio para que empresários e famílias empresárias preservem eficiência e segurança jurídica diante do novo regime tributário.

A ATOM Advogados possui equipe especializada em Direito Tributário e está à disposição para orientar empresas, famílias empresárias e investidores sobre as readequações necessárias diante da nova Lei.