Principais Benefícios do Programa ?

• Descontos de até 100% sobre multas e juros, limitado a 65% do valor total do crédito tributário.
• Possibilidade de pagamento em até 115 meses.
• Uso de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) para abatimento de multas, juros e até principal (em recuperação judicial).

Condições de Pagamento

*Prazo ampliado para até 145 meses quando o devedor for ME, EPP, pessoa física, Santas Casas, cooperativas, etc.

Débitos Abrangidos

• Tributários ou previdenciários sob gestão da Receita Federal.
• Em contencioso administrativo (DRJ ou CARF).
• Valor de até R$ 50 milhões por processo.
• Inclusão de DCOMP não homologada também é permitida.

Como Participar da Transação?

• A adesão deve ser realizada até 31 de outubro de 2025, via Portal e-CAC, sendo, possível, ainda:
• Avaliação técnica dos débitos;
• Classificação da CAPAG e da recuperabilidade;
• Estruturação do modelo de pagamento mais vantajoso;
• Utilização estratégica de PF e BCN.

A ATOM Advogados conta com uma equipe experiente em transações tributárias, pronta para auxiliar na elaboração de acordos que possibilitem descontos vantajosos e maximizem a eficiência nas negociações.