Por meio da Nota Técnica nº 181/2025, que dispõe acerca da implementação do Módulo Administração Tributária e demais adequações implementadas no processo de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a Receita Federal estabelece uma nova exigência para a constituição de empresas e obtenção do CNPJ.

<u>A principal mudança diz respeito à escolha do regime tributário, que deverá ocorrer já no momento da inscrição do CNPJ.</u>

Como é atualmente?

Atualmente, a abertura de empresas é realizada diretamente pelos sites das Juntas Comerciais Estaduais e a escolha do regime tributário é realizada somente após a aprovação da constituição da empresa e obtenção do CNPJ.

Esse modelo permite maior agilidade, já que não é necessário contratar assessoria contábil previamente, sendo possível informar o regime tributário escolhido em até 30 dias após a constituição.

O que muda?

Com a implementação do Módulo Administração Tributária no Portal Rede Sim, passa a ser obrigatória a definição do regime tributário no ato da inscrição no CNPJ.

Essa alteração impacta significativamente o fluxo atual, antecipando uma decisão que, até então, era tomada após o registro da empresa.

Quais os principais impactos?

• Obrigatoriedade de definir o regime tributário antes da abertura da empresa (Simples Nacional ou outros).
• Necessidade de assessoramento contábil prévio, impactando prazos e custos.
• Possível aumento no prazo para obtenção do CNPJ.

Como se preparar?

• Caso esteja planejando abrir uma nova empresa, recomenda-se avaliar a possibilidade de antecipar o processo antes de 27 de julho, para evitar possíveis atrasos e custos adicionais.

• Para constituições após essa data, será essencial contar com orientação contábil e jurídica especializada, garantindo a escolha do regime tributário mais adequado à realidade do negócio.

A ATOM Advogados conta com uma equipe altamente especializada em direito societário, com ampla experiência em planejamentos empresariais estratégicos.