Na prática

A reforma tributária proposta pelo PLP 68/2024 vai aumentar a tributação sobre locações de imóveis, substituindo o PIS e COFINS pelo IBS e CBS, elevando a carga de 3,65% (lucro presumido) para em torno de 7,95%.

No entanto, há um regime transitório que permite manter a alíquota reduzida de 3,65% para contratos firmados antes de 16/01/2025, desde que atendam a requisitos específicos, como formalização adequada e prazo determinado.

Quem será afetado?

Atualmente, locações estão sujeitas ao PIS e à COFINS, com alíquota de 3,65% para empresas optantes pelo lucro presumido. Com a reforma, a carga tributária saltará para cerca de 7,95%, considerando a alíquota reduzida de IBS/CBS para 70%, conforme art. 261, parágrafo único, do PLP 68/2024 e uma alíquota geral estimada de 26,5%.

**Além disso, também estarão sujeitas à tributação pelo IBS e CBS pessoas físicas que: **

• Possuam receita anual acima de R$ 240 mil provenientes de locações de três ou mais imóveis distintos; ou

• Recebam mais de R$ 288 mil por ano na locação de um único imóvel.

Redução de impactos a partir do Regime Transitório Especial

O art. 487 do PLP 68/2024 prevê um regime especial que mantém a alíquota reduzida de 3,65% para contratos que atendam a requisitos específicos.

Requisitos para aderir ao Regime Transitório

1. Contrato firmado até a data de publicação da nova Lei Complementar (prevista para 16/01/2025).

2. Contrato com prazo determinado, devidamente:

• Formalizado com firma reconhecida ou assinatura eletrônica; e

• Registrado em Cartório de Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos até 31/12/2025. Para locações residenciais, a alíquota reduzida será válida até 31/12/2028 ou até o término do contrato. Para comprovar a data de formalização, que deve ocorrer antes da publicação da nova

3. Lei Complementar, além da firma reconhecida ou assinatura eletrônica, será aceito também um comprovante de pagamento do aluguel realizado até o final do mês subsequente ao início do contrato.

Comparativo de tributação

Portanto, se atendidos os requisitos específicos do regime transitório, haverá uma economia tributária de 4,30%, ou seja, uma economia de 54% em relação à alíquota total de IBS e CBS (7,95%).

Pontos de atenção

• Vedação de Créditos: Contratos no regime transitório não poderão apropriar créditos de IBS/CBS, assim como ocorre hoje no lucro presumido.

• Tributação Definitiva: A alíquota de 3,65% será definitiva, sem possibilidade de compensação ou restituição.

O que fazer agora?

1. Revisar contratos vigentes: Certifique-se de que os contratos possuem prazo determinado e estão formalizados adequadamente.

2. Formalizar novos contratos até a publicação da lei (prazo final: 16/01/2024): Para garantir a alíquota reduzida, contratos devem ser assinados antes da publicação da nova legislação.

O Núcleo Tributário, da ATOM Advogados, está preparado para auxiliar garantindo o melhor aproveitamento das regras transitórias e a adequação ao novo sistema tributário.