Rio Grande do Sul - Lançado Programa de Regularização de ICMS que concede descontos de até 95%
Batizado de REFAZ Reconstrução, programa facilita a quitação de dívidas de ICMS com reduções expressivas e prazos de parcelamento ajustados. O programa diferencia-se do Acordo Gaúcho (Lei Estadual nº 16.241/2024), pois é mais abrangente e permite regularização de débitos em diferentes fases.
Principais Benefícios do Programa
Com reduções expressivas e prazos de parcelamento, o programa oferece diversas modalidades de desconto.
Débitos Abrangidos
- Vencidos até 31/12/2024;
- Constituído ou não;
- Inscritos ou não em dívida ativa, incluindo débitos em Execução Fiscal, exceto (i) Débitos com pedido de compensação já homologado (exceto o saldo remanescente); e (ii) Débitos com garantia integral (depósito, seguro, fiança) com decisão judicial final favorável ao estado.
Como Participar do Programa?
- Adesão através de formulários específicos da Receita Estadual por meio do Portal e-cac;
- Prazo para adesão até 30/04/2025 para débitos em geral;
- Prazo para adesão 11/04/2025 para débitos (i) Migrados de parcelamentos; ou (ii) Oriundos de pedido de compensação não homologados;
A ATOM Advogados conta com uma equipe experiente em transações tributárias, pronta para auxiliar na elaboração de acordos que possibilitem descontos vantajosos e maximizem a eficiência nas negociações.
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