Entretanto, em recente decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Ação Civil Pública ajuizada pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), houve concessão de antecipação de tutela, para determinar a suspensão dos efeitos concretos do Decreto nº 11.795/2023 e Portaria TEM 3.714/2023.

Diante disso, ATÉ SEGUNDA ORDEM, A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL ESTÁ SUSPENSA, não havendo necessidade de realizar a divulgação em 31/03/2024.

A equipe da ATOM Advogados é especializada em Direito Trabalhista e está à disposição para esclarecer qualquer dúvida relacionada a esse tema.