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Empresas com 100 ou mais funcionários têm até o dia 30 deste mês para preencher o segundo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, disponível no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O MTE publicou recentemente um comunicado enfatizando a importância de as empresas cumprirem essa obrigação legal, que visa promover a transparência e combater a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
Após o envio das informações, o MTE consolidará os dados em um relatório que será disponibilizado até o dia 16 de setembro. As empresas devem garantir a ampla divulgação dessas informações até o dia 30 de setembro, utilizando seus sites, redes sociais ou outros meios visíveis para empregados e o público em geral.
O não cumprimento do prazo para envio das informações pode resultar em multa administrativa de até 3% da folha salarial, limitada a 100 salários-mínimos. Além disso, a lei prevê sanções adicionais para casos de discriminação salarial, reforçando o compromisso do governo com a equidade no ambiente de trabalho.
O MTE continuará a fiscalizar a publicação dos relatórios pelas empresas. Indícios de desigualdades serão verificados para confirmar se representam discriminação.
A equipe da ATOM Advogados é especializada em Direito Trabalhista e está à disposição para esclarecer qualquer dúvida relacionada a esse tema.
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