Principais Benefícios do Programa

Com descontos expressivos e prazos de parcelamento ajustados ao perfil de cada devedor, o programa facilita a quitação de dívidas, incluindo ICMS, com abatimentos de até 70%.

• Flexibilidade: Possibilidade de adesão coletiva ou proposta individual, adaptando-se às necessidades específicas de cada devedor.

• Ampla possibilidade de abatimento da dívida com precatórios.

• Créditos de Difícil Recuperação: O programa inclui créditos tributários devidos por empresas atingidas pelas enchentes de abril e maio de 2024, classificando-os como de difícil recuperação. Esses créditos podem ser negociados com os maiores descontos prazos de pagamento.

Tabela de Descontos e Condições

Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pode estabelecer acordos com os contribuintes, assegurando um processo de recuperação de créditos fiscais mais flexível e eficiente.

Considerações Importantes

Ao considerar a adesão ao Programa Acordo Gaúcho, é importante entender fatores que podem afetar o processo e as condições de regularização.

• A implementação do programa ainda depende de regulamentação, que detalhará os procedimentos e requisitos para adesão.

• O programa não se aplica a débitos não inscritos em dívida ativa e possui outras limitações específicas.

• A participação no programa implica na renúncia a direitos e desistência de ações judiciais relacionadas aos créditos incluídos na transação.

A ATOM Advogados conta com uma equipe experiente em transações tributárias, pronta para auxiliar na elaboração de acordos que possibilitem descontos vantajosos e maximizem a eficiência nas negociações.