Foi publicada a Medida Provisória nº 1.226/2024 que estabelece novas linhas de financiamento oferecidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Confira os principais pontos da Medida Provisória:

UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDO SOCIAL:

• Objetivo: Disponibilizar recursos financeiros para empresas e indivíduos localizados em estados de calamidade pública, com foco na mitigação e adaptação às mudanças climáticas e enfrentamento das consequências sociais e econômicas das calamidades.

• Montante: Utilização de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) do superávit financeiro do Fundo Social apurado em 31 de dezembro de 2023.

• Finalidade: Financiamento para aquisição de máquinas e equipamentos para o setor produtivo, materiais de construção e serviços relacionados.

BENEFICIÁRIOS

• Empresas (matrizes e filiais) de todos os portes e pessoas físicas localizadas em áreas afetadas por eventos climáticos extremos, tais como as enchentes que recentemente atingiram o Estado do Rio Grande do Sul.

MODALIDADES DE FINANCIAMENTO

Empresas (matrizes e filiais) de todos os portes e pessoas físicas localizadas em áreas afetadas por eventos climáticos extremos, tais como as enchentes que recentemente atingiram o Estado do Rio Grande do Sul.

MODALIDADES DE FINANCIAMENTO

As condições financeiras específicas de cada linha, bem como demais condições operacionais, serão regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional e por portaria do Ministério da Fazenda.

Em notícia divulgada oficialmente pelo BNDES, este é o resumo das condições de cada linha:

Em relação ao financiamento de projetos customizados, incluindo obras de construção civil, foi divulgada carência de até 24 meses e prazo para pagamento de até 120 meses.

SUBVENÇÃO ECONÔMICA

Objetivo: Concessão de subvenções para operações de crédito contratadas com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, incluindo cooperativas de crédito.

• Compromisso na Manutenção de Empregos: Para empresas que contratarem o financiamento, é necessário um compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade.

• Cláusulas Contratuais: O não cumprimento deste compromisso resultará na perda do benefício da taxa de juros prevista, sendo aplicados encargos financeiros a preços de mercado.

AÇÕES RECOMENDADAS

• Avaliação de Necessidades: Analisar os impactos da calamidade e identificar necessidades financeiras.

-** Preparação da Documentação:** Organizar documentos e evidências dos danos e contatar as instituições financeiras habilitadas a fornecer as linhas de financiamento do BNDES.

A ATOM Advogados oferecerá suporte completo para empresas afetadas pelas enchentes no RS que desejam contratar as novas linhas de financiamento do BNDES