Fisco passa a pedir falência de empresas como meio de forçar o pagamento de tributos

A estratégia foi recentemente autorizada pelo STJ e torna-se o novo método adotado na cobrança de tributos não pagos. Postura ganha força com a recente aprovação do Código de Defesa do Contribuinte, que aumenta o rigor contra maus pagadores.

16/02/2026

STF já tem 5 votos favoráveis para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O julgamento será retomado em 25/02/26. Empresas que adotarem medida prévia podem garantir direito à recuperação de valores pagos nos últimos 5 anos.

09/02/2026

Fragilidade jurídica: quando a doação de dinheiro compromete a proteção das quotas sociais

Um alerta para planejamentos patrimoniais, societários e sucessórios

12/01/2026

Mudanças tributárias aprovadas em 2025 que já impactam empresas e empresários em 2026

Tributação de dividendos e altas rendas, aumento da tributação no lucro presumido, redução de benefícios fiscais federais, tributação sobre herança e doações mais elevadas, Reforma Tributária do Consumo em teste e um Fisco mais rigoroso. O novo cenário exige reorganização e adaptação.

13/10/2025

Governança Corporativa: todos os sócios são obrigados a trabalhar na sociedade?

Por trás dessa pergunta simples, esconde-se um dos conflitos societários mais recorrentes — e mais negligenciados.

09/10/2025

Reforma do IRPF e Tributação de Dividendos

Novas regras alteram a forma de tributar rendimentos e distribuir lucros no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 1087/2025, que promove uma ampla reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física.

30/09/2025

Estrutura Jurídica para Crescimento com Segurança

Empreender no Brasil exige mais do que coragem e visão: exige estrutura para crescer, proteger e decidir com inteligência. Ter uma estrutura jurídica, tributária, patrimonial e contratual - sólida, estratégica e alinhada aos objetivos do negócio - é essencial.

05/09/2025

Senado aprova endurecimento contra devedores contumazes: risco elevado para empresas com passivo fiscal

O Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que cria mecanismos para punir com mais rigor os chamados devedores contumazes — empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos como parte do próprio modelo de negócio. Projeto ainda vai para a Câmara de Deputados.

22/08/2025

Câmara aprova tramitação urgente do projeto que tributa dividendos e altas rendas

Reforma do IRPF e Tributação de Dividendos: um divisor de águas para empresários e investidores

12/08/2025

Acordo Gaúcho é regulamentado: novo modelo de negociação de débitos no RS

O Programa Acordo Gaúcho, criado pela Lei Estadual nº 16.241/2024, foi regulamentado pelo Decreto nº 58.264/2025, inaugurando no Rio Grande do Sul um novo sistema de transação tributária para regularização de débitos estaduais — como ICMS, IPVA e ITCMD — com possibilidade de até 70% de desconto em multas e juros. A regulamentação permite negociações por adesão (via edital) ou por iniciativa do contribuinte, com condições adaptáveis à capacidade econômica de cada caso.

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