Supremo decide que não se cobra ITBI quando o imóvel entra como capital da empresa
O STF decidiu que não cabe ITBI na entrega de imóveis ao capital da empresa, inclusive quando ela atua no setor imobiliário. A decisão abre caminho para a restituição do que já foi pago.
Receita Gaúcha firma posição que inclui IBS e CBS na base do ICMS; contribuintes podem discutir a cobrança ainda em 2026
Parecer da Receita Estadual indica que o RS pretende cobrar ICMS sobre IBS e CBS a partir de 2027. Em São Paulo, a Justiça já concedeu liminar a favor do contribuinte.
Tributação de altas rendas: Receita Federal esclarece o momento correto para o sócio declarar lucros e dividendos aprovados em ata ao final de 2025
Receita Federal esclarece que lucros e dividendos aprovados para distribuição, mas ainda não pagos ao sócio até 31 de dezembro, não devem ser declarados no Imposto de Renda daquele ano.
Fisco passa a pedir falência de empresas como meio de forçar o pagamento de tributos
A estratégia foi recentemente autorizada pelo STJ e torna-se o novo método adotado na cobrança de tributos não pagos. Postura ganha força com a recente aprovação do Código de Defesa do Contribuinte, que aumenta o rigor contra maus pagadores.
Refaz Reconstrução II: nova oportunidade para regularização de débitos de ICMS no RS com prazo até 17/12/2025
O Governo do Rio Grande do Sul lançou o Refaz Reconstrução II, programa que concede reduções de até 95% em juros e multas para empresas com débitos de ICMS.
Tributação de dividendos e altas rendas: nova Lei é sancionada e entra em vigor já em 2026
O Presidente da República sancionou ontem a Lei que reformula a tributação sobre a renda das pessoas físicas no Brasil, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, refletindo na declaração de 2027. A nova Lei, além de ampliar a faixa de isenção, cria um modelo mínimo de tributação sobre altas rendas e passa a tributar dividendos acima de determinado limite. Trata-se de uma alteração de grande impacto para empresários, investidores e famílias empresárias, que redefine a forma de organizar rendas, investimentos e estruturas societárias.
Novas regras alteram a forma de tributar rendimentos e distribuir lucros no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 1087/2025, que promove uma ampla reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Julgamento do STF sobre imunidade de ITBI pode reduzir custos de holdings e reorganizações patrimoniais
O Supremo Tribunal Federal irá julgar nos próximos dias, através do Tema 1.348, se é constitucional a cobrança de ITBI quando imóveis são usados para integralizar capital de empresa de atividade preponderantemente imobiliária.
Senado aprova endurecimento contra devedores contumazes: risco elevado para empresas com passivo fiscal
O Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que cria mecanismos para punir com mais rigor os chamados devedores contumazes — empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos como parte do próprio modelo de negócio. Projeto ainda vai para a Câmara de Deputados.
