Fisco passa a pedir falência de empresas como meio de forçar o pagamento de tributos
A estratégia foi recentemente autorizada pelo STJ e torna-se o novo método adotado na cobrança de tributos não pagos. Postura ganha força com a recente aprovação do Código de Defesa do Contribuinte, que aumenta o rigor contra maus pagadores.
Refaz Reconstrução II: nova oportunidade para regularização de débitos de ICMS no RS com prazo até 17/12/2025
O Governo do Rio Grande do Sul lançou o Refaz Reconstrução II, programa que concede reduções de até 95% em juros e multas para empresas com débitos de ICMS.
Tributação de dividendos e altas rendas: nova Lei é sancionada e entra em vigor já em 2026
O Presidente da República sancionou ontem a Lei que reformula a tributação sobre a renda das pessoas físicas no Brasil, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, refletindo na declaração de 2027. A nova Lei, além de ampliar a faixa de isenção, cria um modelo mínimo de tributação sobre altas rendas e passa a tributar dividendos acima de determinado limite. Trata-se de uma alteração de grande impacto para empresários, investidores e famílias empresárias, que redefine a forma de organizar rendas, investimentos e estruturas societárias.
Novas regras alteram a forma de tributar rendimentos e distribuir lucros no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 1087/2025, que promove uma ampla reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Julgamento do STF sobre imunidade de ITBI pode reduzir custos de holdings e reorganizações patrimoniais
O Supremo Tribunal Federal irá julgar nos próximos dias, através do Tema 1.348, se é constitucional a cobrança de ITBI quando imóveis são usados para integralizar capital de empresa de atividade preponderantemente imobiliária.
Senado aprova endurecimento contra devedores contumazes: risco elevado para empresas com passivo fiscal
O Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que cria mecanismos para punir com mais rigor os chamados devedores contumazes — empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos como parte do próprio modelo de negócio. Projeto ainda vai para a Câmara de Deputados.
Acordo Gaúcho é regulamentado: novo modelo de negociação de débitos no RS
O Programa Acordo Gaúcho, criado pela Lei Estadual nº 16.241/2024, foi regulamentado pelo Decreto nº 58.264/2025, inaugurando no Rio Grande do Sul um novo sistema de transação tributária para regularização de débitos estaduais — como ICMS, IPVA e ITCMD — com possibilidade de até 70% de desconto em multas e juros.
A regulamentação permite negociações por adesão (via edital) ou por iniciativa do contribuinte, com condições adaptáveis à capacidade econômica de cada caso.
Receita Federal abre transação com descontos de até 100% sobre multas e juros
Edital RFB nº 05/2025 traz oportunidades relevantes para a regularização de débitos fiscais e previdenciários junto à Receita Federal, desde que estejam em contencioso administrativo (DRJ ou CARF) e limitados a R$ 50 milhões por processo.
